1. Quem somos, aceite e documentos integrantes
1.1. A plataforma Chamado Certo (“Plataforma”) é fornecida por GH ENGENHARIA E GESTÃO INTEGRADA DE PROCESSOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.021.316/0001-01, com sede na Rua Tobias de Macedo Júnior, 1381 – Santo Inácio, Curitiba/PR, CEP 82010-340 (“Fornecedor”, “nós”).
1.2. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam a contratação e o uso da Plataforma pela empresa que cria uma conta (“Assinante”), representada por sócio, administrador ou outra pessoa com poderes para isso (“Responsável”). Estes Termos são o contrato de assinatura entre o Fornecedor e o Assinante.
1.3. Integram estes Termos, formando com eles um único contrato:
- a Política de Privacidade, que explica como os dados pessoais são tratados; e
- o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, que regula a atuação do Fornecedor como operador dos dados que o Assinante registra na Plataforma (art. 39 da Lei nº 13.709/2018).
1.4. Aceite. Ao criar a conta, inclusive para o teste grátis, o Responsável marca a caixa de aceite e declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com os documentos do item 1.3. A Plataforma registra a data, a hora, o endereço IP e a versão dos documentos aceitos. Esse registro serve como prova da contratação.
1.5. Os usuários da equipe e os clientes do Assinante que acessam o portal do cliente também concordam, ao usar a Plataforma, com as regras de uso destes Termos (seções 15, 16 e 17).
1.6. Se você não concordar com qualquer condição, não crie a conta nem utilize a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o software de gestão de chamados, ordens de serviço, propostas e cobrança oferecido como serviço (SaaS), acessado pela internet, incluindo o app instalável e o portal do cliente.
- Assinante: a empresa de serviço técnico (por exemplo, de segurança eletrônica, ar-condicionado, elevadores, TI ou manutenção predial) titular da conta e da assinatura.
- Responsável: a pessoa que cria e administra a conta em nome do Assinante.
- Equipe: as pessoas autorizadas pelo Assinante a usar a Plataforma na operação da empresa, como atendimento, técnicos e financeiro (“usuários da equipe”).
- Clientes do Assinante: as pessoas físicas e jurídicas atendidas pelo Assinante (condomínios, empresas, comércios, residências) e as pessoas indicadas por elas como contato.
- Portal do cliente: a área da Plataforma, acessada pelo link próprio do Assinante, em que os Clientes do Assinante abrem chamados, conversam com a Equipe, consultam ordens de serviço e faturas e aprovam propostas.
- Dados do Assinante: todas as informações inseridas na Plataforma pelo Assinante, pela Equipe e pelos Clientes do Assinante, como cadastros, contratos, equipamentos, chamados, ordens de serviço, fotos, assinaturas, propostas, tabela de preços, estoque e lançamentos financeiros.
- Período contratado: o ciclo de cobrança escolhido (mensal, trimestral, semestral ou anual).
- Cobrança integrada: recurso opcional de emissão de boletos, cobranças Pix e notas fiscais de serviço (NFS-e) pela conta Asaas do próprio Assinante, conforme a seção 10.
- Agente de monitoramento: programa instalado pelo Assinante na rede de um Cliente do Assinante para verificar se os equipamentos cadastrados estão respondendo, conforme a seção 12.
3. Objeto
3.1. Estes Termos concedem ao Assinante uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao período contratado e aos recursos do plano escolhido, para a gestão da própria empresa.
3.2. Conforme o plano, a Plataforma inclui, entre outros recursos: chamados com fotos, urgência e conversa com o cliente; ordens de serviço com fotos de antes e depois, materiais com baixa de estoque, assinatura do cliente na tela e fatura em PDF; agenda da equipe técnica; cadastro de clientes, contratos de manutenção e equipamentos instalados; tabela de preços com importação e exportação por planilha; propostas com PDF e aprovação online; contas a receber e mensalidades de contrato; cobrança integrada; portal do cliente; monitoramento de câmeras e rede; e avisos no celular. Os recursos podem evoluir com o tempo, conforme a seção 22.
3.3. Cada Assinante tem a sua base separada. Um Assinante não tem acesso aos dados de outro.
3.4. A licença não transfere ao Assinante qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seu código ou sua marca.
3.5. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não presta os serviços técnicos do Assinante, nem serviços de contabilidade, assessoria fiscal ou jurídica, cobrança, vigilância ou central de monitoramento de alarmes, e não substitui as decisões do Assinante nem os profissionais que ele contrata.
4. Cadastro e representação da empresa
4.1. Para criar a conta, o Responsável informa dados verdadeiros, completos e atualizados da empresa e dele mesmo. Para a cobrança da assinatura, informa também o CNPJ (ou o CPF de quem paga) e um e-mail.
4.2. O Responsável declara ter poderes para contratar em nome do Assinante. Podemos solicitar comprovação e suspender contas com informações falsas.
4.3. O Responsável e cada usuário são responsáveis por manter a própria senha em sigilo e por todas as ações realizadas com suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, a senha deve ser trocada imediatamente e o Fornecedor avisado pelos canais da seção 24.
4.4. Cabe ao Assinante desativar, pela própria Plataforma, os acessos de quem deixou a empresa e os acessos ao portal de clientes que não devem mais entrar. O Fornecedor pode, a pedido documentado do Assinante (por exemplo, alteração do contrato social), transferir a administração da conta a novo Responsável.
5. Teste grátis
5.1. Novas contas têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados da criação da conta, com os recursos do plano Completo.
5.2. Não é exigido cartão de crédito para iniciar o teste, e nenhum valor é cobrado durante esse período.
5.3. O teste grátis é concedido uma única vez por empresa (por CNPJ).
5.4. Ao fim do teste, o Assinante escolhe se quer assinar e qual plano. Sem assinatura, a conta passa ao modo somente leitura e os dados seguem a seção 13. Se o plano escolhido tiver menos recursos ou menos usuários que o Completo, passam a valer os recursos e o limite de usuários do plano escolhido, sem perda dos dados já registrados.
6. Planos, preços e cobrança recorrente
6.1. A Plataforma é oferecida em planos que se diferenciam pelos recursos incluídos e pela quantidade de usuários da equipe. Cada plano pode ser contratado por período: mensal, trimestral, semestral ou anual, com desconto sobre o valor mensal nos períodos maiores. Os planos, os recursos, os limites de usuários e os valores vigentes são os exibidos na página de planos e na área de assinatura da Plataforma.
6.2. O limite de usuários se refere às pessoas da Equipe. Os Clientes do Assinante que acessam o portal do cliente não entram nesse limite.
6.3. A assinatura é recorrente: o valor do período é cobrado no início de cada ciclo, por Pix, boleto ou cartão de crédito, até o cancelamento. As cobranças da assinatura são processadas pelo intermediador de pagamentos Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. Os dados do cartão são informados diretamente ao intermediador e não ficam guardados na Plataforma.
6.4. O pagamento por boleto está sujeito a multa e juros de mora por atraso, conforme informado no próprio boleto.
6.5. As faturas e os comprovantes de pagamento ficam disponíveis na área de assinatura da Plataforma. Os documentos fiscais da assinatura são emitidos pelo Fornecedor conforme a legislação aplicável.
6.6. A troca de plano feita durante o ciclo segue as regras exibidas na área de assinatura no momento da troca.
7. Reajuste
7.1. Os preços poderão ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, com base em índice oficial de inflação (IPCA/IBGE) ou em nova tabela de preços.
7.2. Qualquer reajuste será comunicado por aviso na Plataforma e pelos contatos cadastrados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e só será aplicado a partir do ciclo seguinte ao fim desse prazo. Ciclos já pagos não sofrem reajuste.
7.3. Se não concordar com o novo valor, o Assinante pode cancelar a assinatura antes da renovação, sem qualquer ônus.
8. Inadimplência
8.1. Se o pagamento de um ciclo não for confirmado até o vencimento, a conta continua funcionando normalmente por um período de carência de 5 (cinco) dias corridos.
8.2. Encerrada a carência sem pagamento, a conta passa ao modo somente leitura: é possível entrar e consultar, mas não criar ou alterar registros. O acesso completo volta automaticamente após a confirmação do pagamento.
8.3. Os dados não são apagados por atraso. Persistindo a inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, o Fornecedor poderá encerrar a assinatura, mediante aviso prévio na Plataforma e pelos contatos cadastrados, aplicando-se a seção 13.
9. Cancelamento e direito de arrependimento
9.1. O Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pela área de assinatura da Plataforma ou pelos canais da seção 24.
9.2. Com o cancelamento, a renovação automática é interrompida e o acesso completo continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de dias ou meses não utilizados, exceto na hipótese do item 9.3.
9.3. Direito de arrependimento: na primeira contratação paga, o Assinante pode desistir no prazo de 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com reembolso integral, quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
10. Cobrança e nota fiscal pelo Asaas da empresa
10.1. Recurso opcional. Nos planos que o incluem, o Assinante pode ativar a cobrança integrada conectando à Plataforma a sua própria conta no Asaas, aberta no CNPJ dele, por meio da chave de API dessa conta. A chave é guardada cifrada no servidor e usada apenas para as operações descritas nesta seção.
10.2. Boleto e Pix. Com o recurso ativo, a Plataforma emite, em nome do Assinante e pela conta Asaas dele, boletos e cobranças Pix de faturas de ordens de serviço, propostas aprovadas e mensalidades de contrato. Para isso, envia ao Asaas do Assinante os dados do pagador (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e, quando exigido, endereço) e os dados da cobrança. Quando o Asaas confirma o pagamento, a Plataforma dá baixa automática na conta a receber.
10.3. Nota fiscal de serviço. Se o Assinante configurar a emissão de NFS-e na sua conta Asaas, a Plataforma pode solicitar ao Asaas a emissão da nota referente ao serviço cobrado. A Plataforma não emite nota fiscal de produto (NF-e).
10.4. O dinheiro é do Assinante. Os valores pagos pelos Clientes do Assinante caem diretamente na conta Asaas do Assinante. O Fornecedor não recebe, não guarda, não repassa e não movimenta esses valores, e não é parte da relação de cobrança entre o Assinante e os clientes dele.
10.5. Relação com o Asaas. A conta no Asaas é contratada diretamente pelo Assinante, que aceita as condições do próprio Asaas. As tarifas cobradas pelo Asaas por boletos, Pix, notas fiscais, saques e demais serviços são descontadas da conta do Assinante. Bloqueios, análises cadastrais, prazos de liquidação e disputas com o Asaas são resolvidos entre o Assinante e o Asaas.
10.6. Responsabilidades do Assinante. Cabe exclusivamente ao Assinante: definir preços, vencimentos, multas, juros e descontos, respeitados os limites legais; manter corretos os dados dos pagadores; tratar a inadimplência dos seus clientes; e cumprir as suas obrigações fiscais, inclusive a escolha do código de serviço, da alíquota e dos dados da prefeitura, o recolhimento de tributos e a emissão de documentos fiscais que não sejam feitos pela Plataforma.
10.7. Desconexão. O Assinante pode desligar o recurso a qualquer momento. As cobranças e notas já emitidas continuam válidas na conta Asaas do Assinante e podem ser canceladas por ele, conforme as regras do Asaas e da prefeitura. Com o fim da assinatura, a chave de API é apagada junto com os demais dados, conforme a seção 13.
10.8. O Fornecedor não responde por falhas, indisponibilidade, atrasos de compensação, rejeições de nota fiscal ou decisões do Asaas ou da prefeitura, nem por cobranças ou notas emitidas com dados ou valores informados incorretamente pelo Assinante.
11. Portal do cliente
11.1. Nos planos que o incluem, o Assinante pode liberar o acesso dos seus clientes ao portal do cliente, pelo link próprio do Assinante.
11.2. Cada Cliente do Assinante só acessa as informações que dizem respeito a ele: os próprios chamados, conversas, ordens de serviço, faturas e propostas. Essa regra é aplicada no servidor.
11.3. O Assinante decide quem recebe acesso ao portal e responde pelo atendimento dos chamados abertos pelos seus clientes. A Plataforma não garante prazo de resposta da Equipe do Assinante aos clientes dele.
11.4. A aprovação de proposta feita pelo cliente no portal fica registrada com data e hora e funciona como aceite eletrônico entre o Assinante e o cliente dele. A validade desse aceite para fins específicos (por exemplo, contratos que exijam forma especial) é de responsabilidade do Assinante.
12. Monitoramento de câmeras e rede
12.1. Nos planos que o incluem, o Assinante pode instalar o agente de monitoramento na rede de um Cliente do Assinante para que a Plataforma avise quando um equipamento cadastrado (por exemplo, câmera, DVR, NVR ou roteador) deixar de responder.
12.2. O agente coleta apenas o estado dos equipamentos cadastrados: se estão online ou offline, o tempo de resposta (latência) e o horário da verificação. Ele não acessa imagens, gravações, áudio nem o conteúdo do tráfego da rede.
12.3. Cabe ao Assinante obter a autorização do cliente para instalar o agente na rede dele, cadastrar corretamente os equipamentos e remover o agente quando o atendimento terminar.
12.4. O monitoramento depende da internet e da energia no local do cliente, do funcionamento do agente e de serviços de terceiros. Ele é uma ferramenta de apoio à manutenção e não é um serviço de vigilância, de segurança patrimonial nem de central de monitoramento de alarmes. O Fornecedor não garante que toda falha será detectada ou avisada.
13. Dados, exportação e exclusão
13.1. Os Dados do Assinante pertencem ao Assinante. O Responsável pode, durante a assinatura e no prazo do item 13.2, exportar os dados da empresa pela própria Plataforma, sem custo. As senhas não são incluídas.
13.2. Após o cancelamento, o fim do teste sem contratação ou o encerramento da assinatura, os dados permanecem guardados por 90 (noventa) dias, em modo somente leitura, para exportação ou reativação.
13.3. Encerrado esse prazo, os dados são excluídos definitivamente dos servidores ativos. As cópias de segurança são sobrescritas no ciclo normal de rotação, em até 30 (trinta) dias. Ficam guardados apenas os dados que a lei obriga a manter, como os registros de acesso (6 meses) e os registros fiscais e de cobrança da assinatura (5 anos).
13.4. A pedido do Responsável, a exclusão pode ser antecipada, depois de feita a exportação.
14. Responsabilidades da empresa
14.1. O Assinante é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes, dos contatos deles e da sua Equipe registrados na Plataforma. Cabe a ele ter base legal para esse tratamento e informar os titulares.
14.2. Cabe ao Assinante: definir quem da Equipe e quais clientes têm acesso; manter as informações corretas e atualizadas; atender aos pedidos dos titulares; e orientar a Equipe a fotografar apenas o necessário ao serviço, evitando registrar pessoas ou informações sem relação com o atendimento.
14.3. O Assinante responde pelos serviços que presta aos seus clientes, pelos preços, orçamentos, garantias e prazos que oferece, pelas informações das propostas e faturas e pelo cumprimento das normas técnicas e legais da sua atividade.
14.4. A assinatura desenhada na tela pelo cliente ao fim de uma ordem de serviço é uma assinatura eletrônica simples, registrada com data e hora. A sua suficiência como prova, em cada caso, é avaliada pelo Assinante.
14.5. Os lançamentos financeiros exibidos na Plataforma são de responsabilidade do Assinante e não substituem a sua contabilidade.
15. Usuários: equipe e clientes
15.1. O Assinante pode criar acessos para a Equipe dentro do limite de usuários do plano contratado e liberar o portal para os seus clientes.
15.2. Cada acesso é pessoal. Não é permitido compartilhar o mesmo usuário entre pessoas diferentes, inclusive para contornar o limite de usuários do plano.
15.3. O acesso à Plataforma é destinado a maiores de 18 anos.
16. Uso permitido
16.1. É proibido: usar a Plataforma para fins ilícitos; inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; tentar acessar dados de outros Assinantes ou de outros clientes; burlar mecanismos de segurança ou limites do plano; fazer engenharia reversa; usar o agente de monitoramento para fins diferentes dos previstos na seção 12; ou revender o acesso.
16.2. O descumprimento pode levar à suspensão do usuário ou da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
17. Avisos, notificações e ferramentas de terceiros
17.1. A Plataforma mostra avisos dentro do próprio sistema e pode enviar notificações no celular ou no computador (Web Push) a quem ativá-las. A ativação é feita por cada usuário, em cada aparelho, e pode ser desligada a qualquer momento. As notificações são entregues pelo serviço de notificações do fabricante do navegador ou do aparelho.
17.2. Alguns botões abrem o WhatsApp do próprio usuário com uma mensagem ou um arquivo pronto (por exemplo, a fatura em PDF). O envio é feito pelo usuário, pela conta dele, e segue as regras do WhatsApp. O Chamado Certo não envia mensagens de WhatsApp e não tem acesso às conversas.
17.3. O botão de rota abre o Google Maps ou o Waze com o endereço do atendimento. O uso desses aplicativos segue as regras dos respectivos fornecedores.
17.4. A busca por CNPJ consulta serviços públicos de terceiros (BrasilAPI e cnpj.ws) para preencher dados cadastrais de empresas. O Fornecedor não garante a exatidão nem a disponibilidade dessas informações, que devem ser conferidas pelo Assinante.
17.5. A entrega de avisos depende do aparelho, da conexão e de serviços de terceiros, e não é garantida.
18. Disponibilidade e suporte
18.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente, mas não garantimos nível mínimo de disponibilidade (SLA) nem funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
18.2. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada (preferencialmente fora do horário comercial e, quando possível, com aviso prévio), por falhas de terceiros (internet, hospedagem, pagamentos, serviços de notificação) ou por caso fortuito ou força maior.
18.3. O suporte ao Responsável e à Equipe é prestado pelos canais indicados na Plataforma e pelo formulário “Fale com a gente” do site, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). No plano com suporte prioritário, os pedidos do Assinante são atendidos com prioridade na fila, sem prazo garantido. Dúvidas dos Clientes do Assinante são atendidas pelo próprio Assinante.
18.4. Para resolver um pedido de suporte, a equipe do Fornecedor pode precisar consultar dados da conta do Assinante. Esse acesso é limitado ao necessário e fica registrado.
19. Limitação de responsabilidade
19.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o Fornecedor não responde por: decisões técnicas, comerciais, financeiras ou fiscais tomadas pelo Assinante com base nas informações da Plataforma; os serviços prestados pelo Assinante aos seus clientes; falhas de equipamentos monitorados ou não detectadas pelo agente; a relação de cobrança entre o Assinante e os seus clientes; danos decorrentes do uso indevido de credenciais, de falhas nos dispositivos dos usuários ou de ações de usuários autorizados pelo Assinante; perda de dados após o prazo da seção 13; lucros cessantes ou danos indiretos.
19.2. Quando houver responsabilidade do Fornecedor, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo nos casos em que a lei não admite essa limitação.
20. Propriedade intelectual
20.1. A Plataforma, sua marca, seu código, suas telas e seus textos pertencem ao Fornecedor. É proibido copiar, modificar ou distribuir qualquer parte sem autorização por escrito.
20.2. A marca, o logotipo e os conteúdos enviados pelo Assinante continuam sendo dele. O Assinante autoriza o Fornecedor a usá-los apenas para prestar o serviço, por exemplo para exibir a marca no portal do cliente e nos PDFs de faturas e propostas.
20.3. Sugestões de melhoria enviadas pelo Assinante podem ser usadas livremente para aprimorar a Plataforma, sem que isso gere obrigação de pagamento.
21. Proteção de dados
21.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.
21.2. Em relação aos dados registrados pelo Assinante, o Fornecedor atua como operador: trata os dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Assinante, e não os usa para outras finalidades, nem para publicidade ou venda.
21.3. Em caso de conflito entre estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais sobre proteção de dados, prevalece o Acordo.
22. Alterações destes Termos
22.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou no modelo de negócio. Mudanças relevantes serão comunicadas por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
22.2. Se o Assinante não concordar com a nova versão, pode cancelar antes de ela entrar em vigor, sem ônus. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data de atualização.
23. Disposições gerais e foro
23.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito.
23.2. O Assinante não pode transferir este contrato a terceiros sem concordância do Fornecedor. As comunicações entre as partes são feitas pela Plataforma e pelos contatos cadastrados.
23.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do Assinante, quando considerado consumidor, de propor ação no foro do seu domicílio.
24. Contato
Formulário Fale com a gente do site. Clientes também podem usar os canais de suporte indicados dentro da Plataforma.
GH ENGENHARIA E GESTÃO INTEGRADA DE PROCESSOS LTDA · CNPJ 68.021.316/0001-01
Rua Tobias de Macedo Júnior, 1381 – Santo Inácio, Curitiba/PR, CEP 82010-340